TST - RR - 500/2004-051-11-00


07/mar/2008

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há de se falar em supressão de instância, na medida em que a matéria foi objeto de julgamento pelo MM. Juízo de 1º Grau. Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da CF/88, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 500/2004-051-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos supressão de instância, não há de se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›