TST - RR - 519/1999-053-02-00


07/mar/2008

PENA DE CONFISSÃO. AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. Nos termos do item II da Súmula 74 do TST, a pena de confissão ficta pode ser levada em confronto com outras provas já existentes nos autos. Na hipótese em exame, o Regional afirmou que, em nenhum momento de sua defesa, a Recorrente negou as questões específicas do contrato de trabalho nem a condição de tomadora de serviços da primeira Reclamada. Assim, a reforma da decisão, na forma pretendida pela empresa, demanda o reexame de fatos e provas dos autos, especialmente as alegações constantes na sua defesa, o que é vedado nesta instância extraordinária recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DE 40% DO FGTS E SANÇÃO PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. O Regional não se pronunciou, expressamente, sobre a condenação subsidiária ao pagamento da multa de 40% do FGTS e da sanção prevista no art. 477 da CLT nem a parte interessada objetivou o prequestionamento da matéria, que se encontra preclusa, nos termos da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 519/1999-053-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos pena de confissão, audiência em prosseguimento, nos termos do item.

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