STJ - EREsp 498787 / RN EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0119933-3


11/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -
MULTA PUNITIVA - IMPOSIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RECOLHIMENTO
PRÉVIO - CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO - CPC, ART.
557, § 2º - DISPENSA PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.494/97 -
APLICABILIDADE - RETORNO DOS AUTOS À EG. 5ª TURMA - PRECEDENTE DA
CORTE ESPECIAL (ERESP 695.001/RJ).
- O art. 1º-A da Lei 9.494/97 dispensou as pessoas jurídicas de
direito público do recolhimento do prévio preparo e dos dispositivos
de "custas e emolumentos". Tal privilégio abrangeu as multas do §
2º do art. 557 do CPC, de natureza punitiva.
- A interposição de qualquer recurso pela Fazenda Pública não está
condicionada ao recolhimento prévio da multa punitiva.
- Entendimento consagrado pela eg. Corte Especial (ERESP
695.001/RJ).
- Ressalva do ponto de vista do Relator.
- Embargos de divergência conhecidos e providos para determinar o
retorno dos autos à eg. 5ª Turma.

Tribunal STJ
Processo EREsp 498787 / RN EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0119933-3
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos de divergência no recurso especial, multa punitiva.

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