TST - RR - 536/2002-001-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Quando não observado o lapso temporal previsto na legislação vigente para interposição do recurso, tem-se como intempestivo o Apelo. In casu, a Reclamada interpôs o Recurso de Revista antes da publicação do acórdão regional proferido em Embargos de Declaração por ela mesma opostos. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 536/2002-001-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista interposto antes da publicação do acórdão dos, intempestividade, quando não observado o.

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