TST - RR - 595/2003-372-04-00


07/mar/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não há interesse recursal da Recorrente quanto à gratificação natalina dos anos de 2001 (11/12) e 2002 e às férias vencidas de 2001/2001, visto que foram excluídas pelo Acórdão impugnado. No tocante ao período remanescente, não há dúvida que houve pedido de pagamento das gratificações natalinas e das férias vencidas e proporcionais, fato esse admitido pela própria Recorrente nas razões do Recurso de Revista. Embora o Regional tenha reconhecido a ausência de clareza da inicial, deve ser observado o princípio da simplicidade, que prevalece no Direito Processual do Trabalho e encontra-se consubstanciado no art. 840, § 1º, da CLT, que apenas exige a existência de pedido e uma breve exposição dos fatos. A interpretação da peça inicial diante da regra do art. 840, § 1º, da CLT não enseja a violação direta e literal dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 128, 293 e 460 do CPC. No tocante ao terço constitucional, ele está implícito no pedido de férias, que se sujeita ao acréscimo previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal (Súmula 328 do TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 595/2003-372-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional, julgamento extra petita, férias e gratificação natalina.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›