TST - RR - 79533/2003-900-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA JULGAMENTO EXTRA PETITA PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE In casu, admite-se a aplicação do princípio da simplicidade à causa de pedir. No que se refere aos requisitos da petição inicial, a comparação entre os artigos 840 da CLT e 282 do CPC demonstra que, no Processo do Trabalho, vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Súmula nº 381 do TST, que consagra o entendimento de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subs e qüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º .

Tribunal TST
Processo RR - 79533/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista julgamento.

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