TST - RR - 622/2003-251-02-00


07/mar/2008

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/01. Nos termos da OJ 344 da SBDI-1 do TST, o prazo prescricional flui, in casu, da edição da LC 110/01. Logo, não foi ultrapassado o biênio prescricional, já que ajuizada a Reclamação trabalhista em 30/06/2003. Ademais, a jurisprudência dessa Corte já se firmou no sentido de serem devidas as diferenças de FGTS pleiteadas pelo Obreiro. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 622/2003-251-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% sobre o fgts referentes aos, lc 110/01.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›