TST - RR - 635/2003-017-06-00


07/mar/2008

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O descumprimento da Cooperativa, com referência aos encargos trabalhistas, implica a responsabilidade subsidiária do Município do Recife, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635/2003-017-06-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos administração pública, responsabilidade subsidiária, o descumprimento da cooperativa,.

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