TST - RR - 643/2002-069-09-00


07/mar/2008

PRESCRIÇÃO. Da inteligência da Súmula 153 do TST, infere-se a possibilidade de suscitar a prescrição até a apresentação das contra-razões ao Recurso Ordinário. Recurso conhecido e provido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação havida e os termos da Súmula 363 do TST, cabe restringir a condenação ao pagamento das horas laboradas, além da carga semanal contratual, e não pagas, excluído o adicional de hora extra, assim como ao recolhimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS da contratualidade. Recurso conhecido e provido parcialmente. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. A divergência jurisprudencial colacionada mostra-se inespecífica, na forma da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 643/2002-069-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos prescrição, da inteligência da súmula.

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