TST - RR - 676/2004-029-15-00


07/mar/2008

CERCEAMENTO DE DEFESA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Os autos revelam que a decisão, que reconheceu a prestação de horas extras, não foi proferida exclusivamente com base na confissão, mas, sim, tomando-se em conta o depoimento de testemunha arrolada pelo Reclamante. Saliente-se, ainda, que o acórdão recorrido é expresso ao afirmar que o Reclamado não apresentou prova testemunhal. Assim, considerando que a confissão constituiu apenas um dos meios de prova, analisada em conjunto com os demais elementos probatórios, e em face da aplicação do princípio da livre e fundamentada apreciação de provas pelo juiz, nos termos do art. 131 do CPC, fica afastada a alegação de cerceamento de defesa. Intacto, pois, o art. 5º, LV, da CF. Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Não se configura a alegada ofensa ao art. 7º, XI, da Constituição Federal, tendo em vista que, segundo o Regional, o pagamento da gratificação semestral era feito independentemente da existência de lucros. Para se concluir de forma diversa, é necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 676/2004-029-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos cerceamento de defesa aplicação da pena de confissão, os autos revelam que.

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