STJ - REsp 828369 / SE RECURSO ESPECIAL 2006/0059560-8


07/fev/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. CRUZEIRO REAL. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇAS. EXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso especial,
além do exame do direito das partes, realiza o controle da
legalidade do julgamento proferido pelo Tribunal a quo. Eventuais
equívocos verificados nas instâncias inferiores, decorrentes do mau
entendimento ou da má interpretação dos fatos da causa são questões
que não propiciam acesso à Corte Superior, tendo em vista que a
lesão a direito federal deve ser analisada partindo-se do suporte
fático fornecido pelo acórdão recorrido.
2. Hipótese em que, tendo a Corte estadual firmado a compreensão no
sentido de que a Lei Estadual 3.568/94 teria implementado um aumento
dos padrões remuneratórios dos recorrentes, restando absorvida as
diferenças devidas a partir de 1º/1/95, rever tal entendimento
demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos e a análise da
referida lei local. Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
3. Tendo a ação de cobrança sido ajuizada em 22/1/01, restam
prescritas todas as parcelas referentes ao período compreendido
entre julho/94, data da conversão dos vencimentos dos recorrentes
pela URV, e 1º/1/95, data a partir da qual passou a viger a Lei
Estadual 3.568/94.
4. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
5. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 828369 / SE RECURSO ESPECIAL 2006/0059560-8
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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