TST - RR - 752/2003-023-09-00


07/mar/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. FIXAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. Nos termos da Súmula 364, II, do TST, a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 752/2003-023-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos adicional de periculosidade, percentual inferior ao legal, fixação mediante acordo coletivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›