STJ - REsp 829992 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0077123-5


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE A EXECUÇÃO,
DETERMINANDO SEU PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO
TRANSACIONARAM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A decisão que homologa transação e extingue parcialmente a
execução, determinando seu prosseguimento com relação aos
litisconsortes que não transigiram, possui natureza interlocutória,
motivo pelo qual o recurso contra ela cabível é o agravo de
instrumento, e não a apelação.
2. Tratando-se de erro grosseiro, não se aplica o princípio da
fungibilidade. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 829992 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0077123-5
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, decisão que extingue parcialmente a execução, determinando seu prosseguimento com, natureza interlocutória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›