TST - RR - 821/2005-015-12-00


07/mar/2008

DIVISOR PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Nos termos do art. 64 da CLT, aplica-se o divisor 220 ao trabalhador que labora 44 horas semanais e o divisor 180 àqueles cuja carga horária semanal de trabalho é de 36 horas. Restou incontroverso nos autos que o Autor estava sujeito à jornada de 40 horas semanais, portanto, o divisor a ser utilizado para fins de cálculo do salário-hora é o 200. Precedentes da c. SBDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 821/2005-015-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos divisor para o cálculo das horas extras, nos termos do art.

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