TST - RR - 843/1999-005-17-00


07/mar/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Na esteira da jurisprudência emanada da Suprema Corte (ADIns 1.770-4/DF e 1.721-3/DF e RE 449420), o direito à aposentadoria previdenciária, uma vez constituído, dá-se na relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o INSS, portanto às expensas de um sistema atuarial-financeiro gerido por este. Assim, na hipótese em que o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, firmou-se entendimento de que a interpretação do art. 453 da CLT, instituindo a aposentadoria espontânea como modalidade de extinção automática do contrato de trabalho e, conseqüentemente, desonerando o empregador da obrigação de indenizar o empregado arbitrariamente despedido, ofende o art. 7º, I, da Constituição Federal. Logo, se o empregado é demitido sem justa causa, ele tem direito aos valores relativos aos depósitos de FGTS não realizados durante todo o período contratual com a respectiva multa de 40%. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 843/1999-005-17-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, continuidade do contrato de trabalho, efeitos.

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