TST - RR - 845/2005-068-09-00


07/mar/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não havendo registro nas decisões ordinárias de que o empregado perceba salário profissional, nos termos da Súmula 17 do TST, a decisão recorrida, que entende pela incidência do percentual do adicional de insalubridade sobre o salário contratual do empregado, contraria a Súmula 228 do TST, que consagrou o seguinte entendimento: O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17 do TST . Recurso de Revista conhecido e provido. MULTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. Não há como se entender protelatória a indagação de questão ventilada no Recurso Ordinário e não enfrentada na decisão que apreciou o respectivo Recurso e que, renovada mediante Embargos Declaratórios, foi, inclusive, objeto de esclarecimento. Inaplicável, nesta hipótese, a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 845/2005-068-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, não havendo registro nas.

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