TST - RR - 853/2004-024-01-00


07/mar/2008

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Esta Corte firmou o entendimento de que a supressão do pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da CEF, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge os ex-empregados que já percebiam o benefício (Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST). Este entendimento decorre das previsões das Súmulas 51 e 288 do TST, por meio das quais se conclui que as normas regulamentares que revoguem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos após a revogação do regulamento. No caso, a vantagem pleiteada pela Reclamante decorre da relação de emprego havida entre a Reclamada e o de cujus, ex-empregado, que percebeu o auxílio-alimentação enquanto na ativa (de 1978 até 1995). As normas regulamentares aplicáveis ao Autor são aquelas vigentes no momento da admissão. A alteração posterior, que revogou o direito, não o afeta. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 853/2004-024-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos complementação de aposentadoria, integração do auxílio-alimentação, esta corte firmou o.

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