TST - RR - 865/2004-024-03-00


07/mar/2008

MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo a diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da atualização monetária dos depósitos, sem os chamados expurgos inflacionários, se dá com a vigência da Lei Complementar 110, em 30/06/2001, salvo se comprovada nos autos a existência de trânsito em julgado de ação proferida pela Justiça Federal, reconhecendo o direito à atualização dos referidos depósitos, sendo nesse sentido a OJ 344 da Eg. SBDI-1. No caso em exame, tem-se como marco inicial a data em que a referida decisão transitou em julgado, ou seja, 23/10/2003. Dessa forma, não está prescrita a Reclamação Trabalhista ajuizada em 28/06/2004. Incólume o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS ATO JURÍDICO PERFEITO. O pagamento da multa de 40%, devida pelo empregador, somente se satisfaz quando incide sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, conforme valores depositados e devidamente corrigidos pela CEF. Advindo lei que determinou a correção dos depósitos das contas do FGTS, exsurge automaticamente o direito à diferença da multa. Dessa forma, não há de se falar em violação ao ato jurídico perfeito e acabado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 865/2004-024-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos multa de 40% sobre.

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