TST - RR - 879/2003-087-15-00


07/mar/2008

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O acórdão regional trouxe os fundamentos pelos quais negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, não obstante não tenha se pronunciado particularizadamente sobre todas as questões suscitadas. É válido lembrar que o julgador não está obrigado a rebater ponto por ponto todas as questões trazidas pela Parte. Basta que apresente os fundamentos pelos quais conduziu sua decisão, mister do qual se desincumbiu sobejamente o acórdão recorrido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 879/2003-087-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional, violação do art, 93, ix, da constituição federal.

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