TST - RR - 912/2005-003-22-00


07/mar/2008

HORAS EXTRAS REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A decisão do Regional, que determina a repercussão das horas extras no 13º salário e no RSR, está em harmonia com as Súmulas 45 e 172 do TST, que dispõem, respectivamente: A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cá l culo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962 e Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente pre s tadas . Quanto à repercussão das horas extras nas férias, não há como prosperar a ofensa do art. 457, da CLT, a pretexto de que a hora extra não pode ser confundida como remuneração a ser incorporada ao salário básico . Efetivamente, o referido dispositivo não trata especificamente da repercussão das horas extras nas férias, mas, em síntese, da abrangência do vocábulo remuneração e das verbas que integram o salário, daí por que não se configura a sua violação direta e literal, como exige o art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 912/2005-003-22-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos horas extras repercussão nas férias, 13º salário e descanso semanal, a decisão do regional,.

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