TST - RR - 981/2004-008-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS A MAIOR. Ante a comprovação de divergência jurisprudencial, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da questão no Recurso de Revista denegado. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Uma vez incontroversa a prestação habitual de horas extras, correta a decisão impugnada, em consonância com a Súmula 85, IV, desta Corte. Dessa forma o Recurso de Revista não merece processamento, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4°, da CLT. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS A MAIOR. Na hipótese de restar comprovado, na fase de liquidação da sentença, que houve pagamento a maior de horas extras em determinados meses, é imperativo de justiça que tais valores sejam compensados com aqueles devidos ao Reclamante nos meses seguintes, observado o limite máximo de doze meses. Nesse sentido citam-se os precedentes: TST-RR-22.662/2002-007-09-00.6; TST-RR-25.519/2000-002-09-00. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 981/2004-008-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, compensação das horas extras pagas a maior, ante a comprovação de.

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