TST - RR - 1017/2003-021-02-00


07/mar/2008

TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. A transação extrajudicial, que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato de emprego. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. Logo, não se cogita de ofensa aos arts. 81, 82, 131 e 1.025 a 1.036 do Código Civil de 1916 e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a existência de entendimento pacificado nesta Corte resulta da análise de toda a legislação pertinente à matéria. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1017/2003-021-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos transação, plano de demissão voluntária, efeitos.

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