TST - RR - 99549/2005-094-09-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS CARACTER I ZAÇÃO A Reclamada não logrou êxito em d e monstrar divergência jurisprudenc i al apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, no tópico, nos termos da Súmula n o 296 do TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA R E QUISITOS - HONORÁRIOS PERICIAIS ISE N ÇÃO Por ser beneficiário da justiça gratuita, ao Autor não pode ser atribuído o ônus de arcar com os honorários periciais, por força das disposições dos arts. 3º, V, da Lei nº 1.060/50 e 790-B da CLT, acre s centado pela Lei nº 10.537/2002.

Tribunal TST
Processo RR - 99549/2005-094-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, danos morais, materiais e.

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