TST - RR - 1062/2003-010-15-00


07/mar/2008

FGTS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SDBI-1. Recurso não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do Reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, atualizados monetariamente em razão dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei 110/01. Nesse sentido, o entendimento pacificado desta Corte, por meio da OJ 341 da SBDI-1. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1062/2003-010-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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