TST - RR - 1074/2005-002-18-00


07/mar/2008

RECURSO DA RECLAMADA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. Não identificando fidúcia especial no exercício do cargo de confiança, a Corte Regional concluiu inaplicável a excludente contida no § 2º do art. 224, da CLT, aplicando-se à Reclamante a jornada de 6 horas diárias, pagas como extras a sétima e oitava. A impugnação levantada no Recurso de Revista visa reabrir o debate sobre a natureza do cargo de confiança exercido, o que faz o recurso esbarrar nas Súmulas 126 e 102, I, do TST. Não há, portanto, como sequer aferir a existência de dissenso interpretativo ou contrariedade ao item II da Súmula 102. Violação legal não configurada. Incidência da Súmula 297 do TST quanto à questão da reclassificação. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1074/2005-002-18-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso da reclamada, bancário, cargo de confiança.

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