TST - RR - 1088/2004-051-11-00


07/mar/2008

NULIDADE DO JULGADO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se configura supressão de instância, quando o Regional, ao examinar o recurso ordinário interposto, dá-lhe provimento para acrescer à condenação parcelas indeferidas por meio da sentença. Pois, quando o Juízo de 1º grau considerou improcedente determinado pedido exerceu pronunciamento de mérito sobre o respectivo tema, sendo lícito, portanto, à instância revisora adentrar o exame da pretensão relativa às parcelas objeto do recurso ordinário interposto. Recurso de Revista não conhecido, no particular. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO TST. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser devido tão-somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos depósitos do FGTS, no caso de contratação de servidor público após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público (Súmula 363 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1088/2004-051-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos nulidade do julgado por supressão de instância, não se configura supressão.

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