TST - RR - 1102/2002-005-10-00


07/mar/2008

CUSTAS. GUIA-DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. As guias de custas acostadas aos autos, embora nelas não conste o número da Vara onde tramita o processo, alcançaram sua finalidade, pois devidamente comprovado o pagamento das custas processuais. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1102/2002-005-10-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos custas, guia-darf, preenchimento incorreto.

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