TST - RR - 1112/2004-020-12-00


07/mar/2008

BANCO DE HORAS. PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO. O Regional, após análise probatória, concluiu pela validade do banco de horas, entendendo pela conformidade deste com o disposto no art. 59, § 2º, da CLT. As referidas premissas fáticas restam incontroversas, ante o óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de prova nesta instância recursal. Recurso de Revista não conhecido. JUSTA CAUSA. No que concerne à referida questão, verifica-se que o Recurso encontra-se desfundamentado, haja vista que não há indicação de violação legal ou constitucional, tampouco foram trazidos arestos para colação. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1112/2004-020-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos banco de horas, prorrogação e compensação, o regional, após análise.

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