TST - RR - 1114/2001-029-15-00


07/mar/2008

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional exposto os fundamentos de sua decisão, o mero inconformismo da Reclamada com o desfecho da controvérsia não implica negativa de tutela jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000.

Tribunal TST
Processo RR - 1114/2001-029-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo o tribunal regional.

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