TST - RR - 1139/2003-254-02-00


07/mar/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS . O entendimento desta Corte, consubstanciado na atual redação da Súmula 331, IV, do TST, é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, artigo 71 da Lei 8.666/93. Óbice no artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1139/2003-254-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, o entendimento desta corte,.

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