TST - RR - 1161/2002-002-22-00


07/mar/2008

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O eg. Regional entendeu que a Reclamada não pode suprimir a incorporação de gratificações recebidas pela Reclamante, uma vez que nenhuma ilegalidade pesa sobre a norma interna que a determinou, cumprido o requisito nela exigido de pelo menos três anos de exercício na função. Não há como reconhecer vulneração do preceito constitucional invocado na Revista (art. 37, caput), tendo em vista não conter disciplinamento específico da questão. A argüição de infringência do dispositivo de Lei Complementar não se adequa à previsão do art. 896, § 6º, da CLT. Não há especificidade fática a amparar a argüição de contrariedade ao item I da Súmula 372 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família . (Súmula 219 do TST). Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1161/2002-002-22-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos incorporação da gratificação de função, o eg.

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