TST - RR - 1240/2004-351-04-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO. O equívoco quanto ao ano do processo, não importa na deserção do Recurso Ordinário, na medida em que o recolhimento do valor fixado pela sentença alcançou sua finalidade, ou seja, foi para os cofres do Tesouro Nacional. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1240/2004-351-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário, deserção, guia darf.

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