TST - RR - 1309/2004-113-03-00


07/mar/2008

AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO . EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE - A cláusula normativa que estipula o pagamento do auxílio-cesta alimentação consubstancia manifestação da prerrogativa conferida pela Constituição a trabalhadores e empregadores para estabelecerem as normas aplicáveis às suas relações, visando, pois, à composição de conflitos pelas próprias partes envolvidas. Assim, deve-se respeitar a norma coletiva que restringiu o pagamento do auxílio-cesta alimentação aos empregados da ativa, atribuindo-lhe natureza indenizatória, por não se divisar violação à norma cogente e de ordem pública. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1309/2004-113-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos auxílio-cesta alimentação, extensão aos inativos, impossibilidade.

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