TST - RR - 1319/2001-191-05-00


07/mar/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. FGTS. Na esteira da jurisprudência emanada da Suprema Corte (ADIns 1.770-4/DF e 1.721-3/DF e RE 449420), o direito à aposentadoria previdenciária, uma vez constituído, se dá na relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o INSS, portanto às expensas de um sistema atuarial-financeiro gerido por este. Assim, na hipótese em que o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, firmou-se entendimento de que a interpretação do art. 453 da CLT, instituindo a aposentadoria espontânea como modalidade de extinção automática do contrato de trabalho e, conseqüentemente, desonerando o empregador da obrigação de indenizar o empregado arbitrariamente despedido, ofende o art. 7º, I, da Constituição Federal. Logo, se o empregado é demitido sem justa causa, ele tem direito aos valores relativos aos depósitos de FGTS não realizados durante todo o período contratual com a respectiva multa de 40%. Recurso de Revista conhecido e não provido. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. Nos termos dos arts. 12 da Lei 7.713/88 e 46 da Lei 8.541/92 e do entendimento consagrado no item II da Súmula 368 do TST, é do empregador a responsabilidade pela retenção do imposto de renda a incidir sobre o valor total das parcelas tributáveis decorrentes de condenação judicial, observados os arts. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1319/2001-191-05-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, continuidade do contrato de trabalho, efeitos.

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