TST - RR - 1324/2003-029-01-00


07/mar/2008

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS . O deferimento da parcela em questão, referente ao ano de 2001, teve como embasamento o afastamento da norma coletiva por contrariedade ao princípio isonômico. Diante disso, não verificada violação ao artigo 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição Federal. Também não se cogita de maltrato direto e literal do artigo 5º, II, da Constituição Federal, porquanto o princípio da legalidade, previsto no mencionado dispositivo, tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, c , da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1324/2003-029-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos participação nos lucros, o deferimento da parcela.

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