TST - RR - 1352/2002-022-05-00


07/mar/2008

PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. De acordo com os termos da Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte Superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/2002), exige-se, tão-somente, que o recolhimento das custas se dê no prazo e valor estipulado na sentença. In casu, verificado o efetivo recolhimento das custas, à fl. 161, não há de se falar em deserção. Rejeitada.

Tribunal TST
Processo RR - 1352/2002-022-05-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos preliminar de deserção suscitada em contra-razões pelo reclamante, de acordo com os.

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