TST - RR - 1414/2003-106-15-00


07/mar/2008

FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. A incidência dos juros de mora, na razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, decorre de imposição do art. 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida mediante a OJ 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1414/2003-106-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos fazenda pública, limitação dos juros de mora, a incidência dos juros.

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