TST - RR - 1481/2002-015-03-00


07/mar/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. A decisão regional encontra-se em consonância com jurisprudência uniforme desta Corte, pois o Tribunal Regional declarou a responsabilidade subsidiária da Recorrente para responder pelos débitos trabalhistas da primeira Reclamada, decorrentes do contrato de trabalho, em consonância com a orientação consubstanciada na Súmula 331, inciso IV, do TST, cujo entendimento é no sentido da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações trabalhistas não satisfeitas pelo empregador, prestador dos serviços, desde que aquele conste da relação processual e também do título executivo judicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO EM LINHAS TELEFÔNICAS AÉREAS O julgado regional encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na OJ 347 da SBDI-1, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. DJ 25.04.07 - É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. O julgado regional encontra-se em consonância com a Súmula 361 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1481/2002-015-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, tomador de serviço, a decisão regional encontra-se.

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