STJ - HC 52928 / SP HABEAS CORPUS 2006/0010893-0


07/fev/2008

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE ROUBO TENTADO E
CONSUMADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATENUANTE DO INCISO I DO ART. 65
DO CÓDIGO PENAL. MENORIDADE NÃO COMPROVADA DE FORMA DEVIDA.
ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. O pedido de reconhecimento da atenuante prevista no inciso I do
art. 65 do Código Penal (ser o agente menor de 21 anos na data do
fato) não merece conhecimento, uma vez que tal menoridade não foi
devidamente comprovada nos autos de forma irrefutável e induvidosa.
2. A fixação da pena restou suficientemente justificada no acórdão
impugnado, em razão das circunstâncias do delito, bem como na
existência de três causas de aumento de pena, não havendo, assim,
qualquer ilegalidade na espécie.
3. Não há ausência de fixação do regime prisional pelo Tribunal a
quo, uma vez que foi mantido o regime fechado aplicado na sentença
condenatória.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 52928 / SP HABEAS CORPUS 2006/0010893-0
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, delitos de roubo tentado e consumado em continuidade delitiva.

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