TST - RR - 1540/2002-010-05-00


07/mar/2008

PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO .PCCS. A hipótese tratada nos autos é de desobediência ao comando de norma empresarial que previa a possibilidade de promoções automáticas às quais faria jus a autora. Assim, inaplicável se mostra à hipótese a Súmula 294 do TST, já que não houve alteração da norma empresarial, mas inobservância da mesma, o que implicou lesão renovada a cada mês de omissão na promoção. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1540/2002-010-05-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos prescrição, promoção por antigüidade, descumprimento de obrigação prevista em regulamento interno .pccs.

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