TST - RR - 1562/2001-021-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O eg. Regional consignou que a Reclamada alegou jornada modificativa, atraindo para si o ônus probatório, do qual não se desincumbiu. Assim, não se vislumbram as violações legais apontadas e os arestos mostram-se inespecíficos. Óbice da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. Uma vez constatado que a relação empregatícia sempre existiu entre as partes, não havendo justificativa plausível por parte do Empregador que possa gerar fundamentada controvérsia quanto ao seu reconhecimento, cabível é a multa do art. 477 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial 351/SBDI-1 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1562/2001-021-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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