TST - RR - 1659/2003-018-04-00


07/mar/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do TST que, considerando o art. 71 da Lei 8.666/93, entende que entes da administração pública não estão excluídos da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Isso porque a inadimplência da prestadora de serviços resulta da inobservância dos parâmetros legais, emergindo as figuras da culpa in eligendo e in vigilando. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM POSTO DE SAÚDE. O Anexo 14 (Agentes Biológicos) da Norma Regulamentadora (NR) 15, da Portaria 3.214/78, prevê adicional de insalubridade em grau máximo não apenas em trabalhos com lixo urbano, mas também em trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Assim constatado, mediante laudo pericial, que não se trata de limpeza em residências e escritórios, mas em limpeza e coleta de lixo contaminado em posto de saúde, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Inaplicáveis os itens I e II da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 em sua nova redação, que incorporou a OJ 170 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 1659/2003-018-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária do município, a decisão recorrida encontra-se.

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