TST - RR - 1729/1998-052-15-00


07/mar/2008

RURÍCOLA. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL . EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. No que refere ao enquadramento do Reclamante como empregado rural, as atividades que consistem no primeiro tratamento dos produtos agrários, sem alterar sua natureza, não lhe retirando a condição de matéria-prima, constituem exploração industrial rural, nos termos do art. 2º, § 4º, do Decreto nº 73.626/74 e do entendimento da OJ 38 da SBDI-1. Inexistente a violação do art. 577 da CLT. Quanto à prescrição, na situação dos autos, tanto a rescisão contratual como a propositura da Reclamação ocorreram antes do advento da Emenda Constitucional 28/2000. A decisão recorrida se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1, que dispõe: O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego . Incide a Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1729/1998-052-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos rurícola, tratorista, enquadramento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›