TST - RR - 1800/2003-007-06-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA . JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO . OJ 199 DA SBDI-1/TST . Quem presta serviços em banca de "jogo do bicho" exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, o contrato de trabalho celebrado não gera direitos, porque é ilícito o objeto, e são ilícitas as atividades do tomador e do prestador dos serviços (Inteligência da OJ 199 da SBDI-1/TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1800/2003-007-06-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, jogo do bicho, contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›