TST - RR - 2152/2003-064-02-00


07/mar/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda Reclamada não é a tomadora dos serviços, mas apenas administra e fiscaliza o sistema de transporte coletivo do município de São Paulo, não se enquadrando na hipótese da Súmula 331, IV, do TST. Portanto, não se vislumbra respaldo legal para a condenação de forma subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2152/2003-064-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, a segunda reclamada não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›