TST - RR - 2204/1997-038-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esta Corte já firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-1, no sentido de que a decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento tal como previsto na Súmula 297 do TST. Assim, é de se reconhecer a necessidade de complementação da tutela jurisdicional quando aquela prestada é insuficiente a propiciar à parte interessada condições para a interposição do Recurso de Revista, em razão do que dispõem as Súmulas 126, 296 e 297 do TST. No caso, constata-se a negativa de prestação jurisdicional quanto à questão da irretroatividade na aplicação da Emenda Constitucional 37, de 12/6/2002, que serviu de fundamento para o não-conhecimento de Embargos à Execução, interposto em 6/6/2002. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2204/1997-038-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, esta corte já firmou.

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