TST - RR - 2237/2004-444-02-00


07/mar/2008

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/01. Os Reclamantes ajuizaram a Reclamação Trabalhista em dezembro de 2004, quando já há muito extrapolado o prazo prescricional bienal, previsto no disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2237/2004-444-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% sobre o fgts referentes aos, lc 110/01.

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