STJ - AgRg no RMS 23472 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0003738-4


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
DESCABIMENTO DO RECURSO. EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Na hipótese dos autos, o recorrente interpôs recurso ordinário
contra decisão que concedeu a segurança pleiteada por Alessandra
Saldanha Lopes Godinho, para "determinar a expedição do ato de
outorga da delegação do Tabelionato de Protesto de Títulos de Bambuí
em favor da impetrante, assegurando-lhe posse e exercício imediatos"
(fl. 211).
2. A Constituição Federal atribui competência ao Superior Tribunal
de Justiça, em seu art. 105, III, b, para julgar, em recurso
ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados,
do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
Assim, a interposição de recurso ordinário contra acórdão que
concede a segurança constitui erro inescusável, que impede a
aplicação do princípio da fungibilidade.
3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RMS 10.766/SC, 6ª Turma,
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 9.10.2006; RMS
19.024/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 9.5.2005; RMS
14.331/PB, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.5.2002; RMS
10.171/MA, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 8.3.2000.
4. Desprovimento do agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 23472 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0003738-4
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança, interposição contra acórdão que concedeu a segurança.

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