TST - AIRR - 1032/2001-059-03-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O acórdão regional deixou assentado que foge aos limites da substituição processual o pedido de horas extras e reflexos nas verbas rescisórias porque não está o autor atuando nesta reclamatória na defesa de direitos e interesses individuais de sua categoria, mas na defesa de eventuais direitos individuais de cada um dos substituídos. Nesse contexto, não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1032/2001-059-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, substituição processual, horas extras e reflexos.

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