TST - RR - 1444/2001-003-12-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. A par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão relativa à configuração da coisa julgada e que inviabilizam o recurso de revista, na forma preconizada pela Súmula/TST nº 126, o Tribunal Regional verificou que a pretensão no presente processo não foi objeto de ação anterior, inexistindo identidade de pedidos e causa de pedir. Logo, foi dada a correta subsunção da descrição dos fatos às normas pertinentes. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1444/2001-003-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, coisa julgada, adicional de periculosidade.

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